HC 822238 - ACORDAO

HC 822238 - ACORDAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem ingresso no domicílio nem comprovação de consentimento voluntário e documentado do morador, o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as provas dela derivadas; tal ilicitude impõe a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente: Jorge, vulgo "Barroso"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Provas
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Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Jorge, vulgo "Barroso"

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade de denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 Voluntariedade e prova do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem ingresso no domicílio nem comprovação de consentimento voluntário e documentado do morador, o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as provas dela derivadas; tal ilicitude impõe a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolveu o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP