RHC 198226 - DECISAO

RHC 198226 - DECISAO

O mandado de busca e apreensão foi devidamente motivado nos termos do art. 243 do CPP com base em investigação policial que apontou indícios de tráfico de drogas e envolvimento em tentativa de homicídio; o juiz apresentou fundamentação própria ainda que sucinta; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus; e o eventual encontro fortuito de provas em investigação sobre outro delito não invalida a diligência, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: Kauane dos Santos Mariano; Recorrente: Erlan Maciel Felimberti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Do Mandado De Busca E Apreensão, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Do Mandado De Busca E Apreensão Prova

Case Brief

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Parties

Kauane dos Santos Mariano

Recorrente

Erlan Maciel Felimberti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 exigência de fundamentação do art. 243 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão foi devidamente motivado nos termos do art. 243 do CPP com base em investigação policial que apontou indícios de tráfico de drogas e envolvimento em tentativa de homicídio; o juiz apresentou fundamentação própria ainda que sucinta; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus; e o eventual encontro fortuito de provas em investigação sobre outro delito não invalida a diligência, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.