AREsp 2579196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à tese de insuficiência de prova da associação, sua apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, quanto à alegação de acumulabilidade dos crimes, a matéria não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo suscitada, havendo ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: MATHEUS DE LEMOS PINA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE LEMOS PINA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente do animus associativo, estabilidade e permanência para caracterizar associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível a condenação cumulativa pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a questão relativa à acumulabilidade dos delitos foi prequestionada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à tese de insuficiência de prova da associação, sua apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, quanto à alegação de acumulabilidade dos crimes, a matéria não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo suscitada, havendo ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.