HC 879764 - DECISAO

HC 879764 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado por sentença proferida em 07/03/2024, existindo novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, motivo pelo qual a impetração não subsiste (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: LEONARDO DANIEL COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente Em 07/03/2024)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Laudo Provisório De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Laudo Provisório De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONARDO DANIEL COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente Em 07/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de laudo provisório confeccionado por perito oficial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado por sentença proferida em 07/03/2024, existindo novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, motivo pelo qual a impetração não subsiste (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.