HC 833989 - DECISAO

HC 833989 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, caracterizando pedido substitutivo de revisão criminal, cuja competência originária para apreciação é do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Rogerio Augusto Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Abordagem Policial Invasão De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Rogerio Augusto Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade das provas por alegada abordagem policial ilícita e invasão de domicílio
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, caracterizando pedido substitutivo de revisão criminal, cuja competência originária para apreciação é do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.