HC 898015 - DECISAO

HC 898015 - DECISAO

Havendo fundamento concreto para excluir a valoração negativa relativa à quantidade/natureza da droga, e mantida a vetorial negativa da culpabilidade, impõe-se reduzir a pena-base e, por consequência, a pena final; não se admite, via habeas corpus, revolver profundamente o acervo fático-probatório. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente, mantendo-se o regime inicial, em observância aos limites jurisprudenciais quanto à revisão da dosimetria.

Parties
Paciente: Gerson dos Santos Veiga; Corréu: Solon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Gerson dos Santos Veiga

Paciente

Solon

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas de autoria e materialidade
  2. 2 aplicação da valoração de quantidade/natureza da droga na dosimetria (art. 42/Lei 11.343/2006)
  3. 3 critério para fixação da pena-base e frações vetoriais

Ratio Decidendi

Havendo fundamento concreto para excluir a valoração negativa relativa à quantidade/natureza da droga, e mantida a vetorial negativa da culpabilidade, impõe-se reduzir a pena-base e, por consequência, a pena final; não se admite, via habeas corpus, revolver profundamente o acervo fático-probatório. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente, mantendo-se o regime inicial, em observância aos limites jurisprudenciais quanto à revisão da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão
  • manter regime inicial fechado