HC 914497 - DECISAO

HC 914497 - DECISAO

Diante do montante apreendido (25 g de maconha e 100 g de crack), considerado não tão expressivo, e da inexistência de fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante e reduzir a pena em 2/3, resultando em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA BELCHIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Writ / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 2 anos de reclusão, em regime fechado, e 200 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEX DA SILVA BELCHIOR

Paciente

Procedural Posture

Writ / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga para afastamento da minorante
  3. 3 Nova dosimetria da pena e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Diante do montante apreendido (25 g de maconha e 100 g de crack), considerado não tão expressivo, e da inexistência de fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante e reduzir a pena em 2/3, resultando em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 2 anos de reclusão, em regime fechado, e 200 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa