HC 913105 - DECISAO

HC 913105 - DECISAO

Reconheceu-se defeito na premissa apontada pela defesa quanto à decisão anterior, acolheram-se os embargos de declaração para esclarecimento, mas sem alteração do resultado, pois a manutenção da condenação se sustenta na perícia em celulares e nos testemunhos de policiais federais, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório.

Parties
Embargante/paciente: EMMANUEL DA SILVA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Prints De Whats App, Reexame De Provas
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Parties

EMMANUEL DA SILVA TELES

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração em casos excepcionais
  3. 3 relevância da posse direta da droga para a configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Reconheceu-se defeito na premissa apontada pela defesa quanto à decisão anterior, acolheram-se os embargos de declaração para esclarecimento, mas sem alteração do resultado, pois a manutenção da condenação se sustenta na perícia em celulares e nos testemunhos de policiais federais, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intime-se.