HC 913800 - DECISAO

HC 913800 - DECISAO

Constatada a primariedade e bons antecedentes do paciente, ausente prova de integração a organização criminosa ou de dedicação habitual ao tráfico, e considerando que a condição de 'mula' e a quantidade de droga isoladamente não são suficientes para excluir a minorante, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/4, recalculou-se a pena (aplicada também causa de aumento do art. 40, V) e fixou-se o regime inicial semiaberto; portanto a ordem foi concedida parcialmente para reconhecer a minorante em 1/4 e reduzir a pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias e 437 dias-multa.

Parties
Paciente: JONATHAN FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: ROMARIO KENDERSON FERREIRA; Corréu: MAICON VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Em Flagrante

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Parties

JONATHAN FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

ROMARIO KENDERSON FERREIRA

Corréu

MAICON VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso isolado da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 caracterização da condição de "mula" e sua repercussão na incidência da causa especial de diminuição

Ratio Decidendi

Constatada a primariedade e bons antecedentes do paciente, ausente prova de integração a organização criminosa ou de dedicação habitual ao tráfico, e considerando que a condição de 'mula' e a quantidade de droga isoladamente não são suficientes para excluir a minorante, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/4, recalculou-se a pena (aplicada também causa de aumento do art. 40, V) e fixou-se o regime inicial semiaberto; portanto a ordem foi concedida parcialmente para reconhecer a minorante em 1/4 e reduzir a pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias e 437 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4
  • Reduzida a pena do paciente para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão