HC 897066 - DECISAO

HC 897066 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmando em REsp 1.977.027/PR, a Corte concluiu que inquéritos ou ações penais em curso não podem obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; constatada a ausência de fundamentação idônea para a fração de 1/6 adotada no acórdão recorrido, aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 167 dias-multa, e determinando a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LUDOGERIO LOURENÇO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/06, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/06 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

PEDRO HENRIQUE LUDOGERIO LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a fração de 1/6 adotada no acórdão é devidamente fundamentada ou se deve ser aplicada a redução máxima de 2/3

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmando em REsp 1.977.027/PR, a Corte concluiu que inquéritos ou ações penais em curso não podem obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; constatada a ausência de fundamentação idônea para a fração de 1/6 adotada no acórdão recorrido, aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 167 dias-multa, e determinando a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto