HC 914510 - DECISAO

HC 914510 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante na fração de 1/6 em razão da apreensão de dinheiro e balança de precisão, adotando os parâmetros das circunstâncias judiciais (art.59 CP e art.42 da Lei de Drogas) para a fixação da fração, sem configurar reformatio in pejus.

Parties
Paciente: ADILSON BARROS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus

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Parties

ADILSON BARROS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei n.11.343/2006 e fixação da fração de redução
  2. 2 uso das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal para orientar a aferição da redução
  3. 3 ocorrência ou não de reformatio in pejus em recurso de apelação da defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante na fração de 1/6 em razão da apreensão de dinheiro e balança de precisão, adotando os parâmetros das circunstâncias judiciais (art.59 CP e art.42 da Lei de Drogas) para a fixação da fração, sem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.