HC 869692 - ACORDAO

HC 869692 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio do agravante: além de denúncia anônima, os policiais realizaram monitoramento e visualizaram movimentação intensa e típica de traficância, configurando hipótese de flagrante delito de crime permanente; por isso, o ingresso sem mandado foi regular e as provas obtidas foram lícitas, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: ANTONIO WILLAME TORRES SOBRINHO; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Notícia Anônima, Licitude Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Notícia Anônima Licitude Das Provas

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Parties

ANTONIO WILLAME TORRES SOBRINHO

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório de denúncia anônima e necessidade de verificação preliminar
  3. 3 Aplicação da exceção de flagrante delito em crime permanente (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio do agravante: além de denúncia anônima, os policiais realizaram monitoramento e visualizaram movimentação intensa e típica de traficância, configurando hipótese de flagrante delito de crime permanente; por isso, o ingresso sem mandado foi regular e as provas obtidas foram lícitas, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao agravante