REsp 2082915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio não contou com fundadas razões objetivas autorizadoras nem comprovação do consentimento válido da moradora nos moldes exigidos pela jurisprudência (declaração escrita, testemunhas ou registro audiovisual), tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, mantendo-se a absolvição do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/réu: GLADSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima Provas Ilícitas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GLADSON

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio não contou com fundadas razões objetivas autorizadoras nem comprovação do consentimento válido da moradora nos moldes exigidos pela jurisprudência (declaração escrita, testemunhas ou registro audiovisual), tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, mantendo-se a absolvição do réu.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido e que absolveu o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.