RHC 190680 - DECISAO

RHC 190680 - DECISAO

Havendo, no contexto fático, fundadas razões que indicaram a probabilidade de crime permanente (local conhecido pela prática de tráfico, fuga de indivíduos ao avistar a polícia, captura do paciente no interior da residência, apreensão de entorpecentes e munições e confissão de propriedade), a entrada sem mandado não configurou flagrante ilegalidade; contudo, a prisão preventiva estava insuficientemente fundamentada diante da primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e existência de medidas cautelares adequadas, razão pela qual a prisão foi substituída por medidas alternativas, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente/impetrante: Robson Santana Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Robson Santana Santos

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo, no contexto fático, fundadas razões que indicaram a probabilidade de crime permanente (local conhecido pela prática de tráfico, fuga de indivíduos ao avistar a polícia, captura do paciente no interior da residência, apreensão de entorpecentes e munições e confissão de propriedade), a entrada sem mandado não configurou flagrante ilegalidade; contudo, a prisão preventiva estava insuficientemente fundamentada diante da primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e existência de medidas cautelares adequadas, razão pela qual a prisão foi substituída por medidas alternativas, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Confirmar a decisão liminar
  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares alternativas a serem eleitas pelo Juízo de primeiro grau