HC 890282 - ACORDAO

HC 890282 - ACORDAO

Como o legislador não estabeleceu parâmetros para quantificar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, deve-se orientar a escolha da fração pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e pelo art. 42 da Lei de Drogas; sendo a quantidade de drogas bastante diminuta nos autos, mostrou-se cabível a aplicação da redução máxima de 2/3, com consequente readequação da pena, do regime inicial e da substituição por penas restritivas de direitos, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para escolha da fração da redução da pena (quantum do redutor)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria e modulação da minorante

Ratio Decidendi

Como o legislador não estabeleceu parâmetros para quantificar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, deve-se orientar a escolha da fração pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e pelo art. 42 da Lei de Drogas; sendo a quantidade de drogas bastante diminuta nos autos, mostrou-se cabível a aplicação da redução máxima de 2/3, com consequente readequação da pena, do regime inicial e da substituição por penas restritivas de direitos, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.