HC 914897 - DECISAO

HC 914897 - DECISAO

Considerando a fundamentação das instâncias e a orientação consolidada desta Corte, a conduta atribuída ao paciente consistiu apenas na solicitação de entrega de droga que foi interceptada antes de chegar a ele; assim, não houve ato de execução nem início do iter criminis previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo a conduta formalmente atípica. Diante disso, reconheceu-se constrangimento ilegal e foi concedida a ordem para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MACEDO MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Para Restabelecimento Da Sentença Absolutória
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Formal, Habeas Corpus, Iter Criminis, Ato Preparatório, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Formal Habeas Corpus Iter Criminis Ato Preparatório Reexame De Prova

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Parties

ALEXANDRE MACEDO MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Para Restabelecimento Da Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de droga por custodiado, interceptada antes da entrega, configura o tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ou meramente ato preparatório atípico
  2. 2 Se é admissível, no habeas corpus, o reexame do acervo probatório para pedir absolvição

Ratio Decidendi

Considerando a fundamentação das instâncias e a orientação consolidada desta Corte, a conduta atribuída ao paciente consistiu apenas na solicitação de entrega de droga que foi interceptada antes de chegar a ele; assim, não houve ato de execução nem início do iter criminis previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo a conduta formalmente atípica. Diante disso, reconheceu-se constrangimento ilegal e foi concedida a ordem para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Concedo a ordem para determinar o restabelecimento da sentença absolutória (e-STJ fls. 79/113).
  • Publique-se.