HC 903532 - DECISAO

HC 903532 - DECISAO

Havendo denúncias anônimas com dados específicos e confirmação por drone que, conforme as instâncias ordinárias, evidenciaram circunstâncias antecedentes capazes de demonstrar a probabilidade de crime permanente (ex.: odor característico e confirmação do cultivo/apreensão), o ingresso no domicílio foi justificado nos termos do entendimento do STF sobre fundadas razões; assim, não houve violação do domicílio nem nulidade das provas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Abner Mendes da Silva Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Oriundas De Denúncia Anônima, Entrada Forçada Em Domicílio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Oriundas De Denúncia Anônima Entrada Forçada Em Domicílio Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Abner Mendes da Silva Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas a partir de denúncia anônima e confirmação por drone
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Havendo denúncias anônimas com dados específicos e confirmação por drone que, conforme as instâncias ordinárias, evidenciaram circunstâncias antecedentes capazes de demonstrar a probabilidade de crime permanente (ex.: odor característico e confirmação do cultivo/apreensão), o ingresso no domicílio foi justificado nos termos do entendimento do STF sobre fundadas razões; assim, não houve violação do domicílio nem nulidade das provas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se