AREsp 2571469 - DECISAO

AREsp 2571469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ, não restou demonstrada a ocorrência de ação controlada ou intervenção policial que configurasse flagrante preparado; tratou-se de flagrante esperado/diferido cuja prática não exige autorização judicial, inexistindo ilicitude a contaminar as provas, e além disso a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Kennedy dos Santos Cardoso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Esperado, Ação Controlada, Entrega Vigiada, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Esperado Ação Controlada Entrega Vigiada Prova Ilícita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Kennedy dos Santos Cardoso

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de prévia autorização judicial para ação controlada/entrega vigiada
  2. 2 caráter lícito do flagrante esperado/flagrante diferido
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ, não restou demonstrada a ocorrência de ação controlada ou intervenção policial que configurasse flagrante preparado; tratou-se de flagrante esperado/diferido cuja prática não exige autorização judicial, inexistindo ilicitude a contaminar as provas, e além disso a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.