HC 883026 - DECISAO

HC 883026 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso e, no mérito, não identificou constrangimento ilegal imediato, tendo o Tribunal de origem registrado fundada suspeita para a abordagem (condutor freou bruscamente e paciente movimentou a mão à cintura) e apreensão de 153 porções de maconha, além de constatar, supervenientemente, parcial perda de objeto em razão da revogação da prisão preventiva na origem.

Parties
Paciente: UANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reexame Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)
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Parties

UANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 presença de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso e, no mérito, não identificou constrangimento ilegal imediato, tendo o Tribunal de origem registrado fundada suspeita para a abordagem (condutor freou bruscamente e paciente movimentou a mão à cintura) e apreensão de 153 porções de maconha, além de constatar, supervenientemente, parcial perda de objeto em razão da revogação da prisão preventiva na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.