HC 860809 - ACORDAO

HC 860809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas por meio do farto material apreendido e dos depoimentos policiais; a pretensa desclassificação para porte para consumo exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, e o pedido de restabelecimento da sentença já havia sido apreciado e denegado no HC n. 779.360/SP.

Parties
Agravante: Marcio Tadeu Bonatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Restabelecimento Da Sentença, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Restabelecimento Da Sentença +1 more

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Parties

Marcio Tadeu Bonatti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  2. 2 insuficiência probatória alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas por meio do farto material apreendido e dos depoimentos policiais; a pretensa desclassificação para porte para consumo exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, e o pedido de restabelecimento da sentença já havia sido apreciado e denegado no HC n. 779.360/SP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.