HC 888827 - DECISAO

HC 888827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela subsunção da conduta ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ante a materialidade, os depoimentos policiais, a forma de acondicionamento, a quantidade (42g) e a quantia em dinheiro, não havendo demonstração da imprestabilidade da prova policial.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: Alan de Oliveira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28), Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28) Habeas Corpus Prova Testemunhal

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Parties

DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Alan de Oliveira Rodrigues

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 pedido de desclassificação para o crime de uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela subsunção da conduta ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ante a materialidade, os depoimentos policiais, a forma de acondicionamento, a quantidade (42g) e a quantia em dinheiro, não havendo demonstração da imprestabilidade da prova policial.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.