REsp 1986731 - DECISAO

REsp 1986731 - DECISAO

Por não ter sido apreendida qualquer substância entorpecente, não há como valorar negativamente a circunstância relativa à natureza e à quantidade de drogas; assim, nos termos do art. 580 do CPP estendo a decisão ao requerente, afasto o aumento da pena-base decorrente dessa circunstância, fixo a pena-base no mínimo legal e, considerando a reincidência, aplico aumento de 1/6, totalizando 3 anos e 5 meses de reclusão e 816 dias-multa, com regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Requerente: JULIANO GONZALES DE MELLO; Corré: Diana Vicente Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) / Decisão Proferida
Outcome
Defiro o pedido de extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP e redimensiono a reprimenda imposta ao requerente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Extensão De Decisão, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Extensão De Decisão Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Pena Base

Case Brief

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Parties

JULIANO GONZALES DE MELLO

Requerente

Diana Vicente Ribeiro

Corré

Procedural Posture

Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da decisão prevista no art. 580 do CPP a réu em idêntica situação fática e processual
  2. 2 Incidência de aumento da pena-base pela natureza/quantidade de drogas quando nenhuma substância foi apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento após redução da pena

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreendida qualquer substância entorpecente, não há como valorar negativamente a circunstância relativa à natureza e à quantidade de drogas; assim, nos termos do art. 580 do CPP estendo a decisão ao requerente, afasto o aumento da pena-base decorrente dessa circunstância, fixo a pena-base no mínimo legal e, considerando a reincidência, aplico aumento de 1/6, totalizando 3 anos e 5 meses de reclusão e 816 dias-multa, com regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP e redimensiono a reprimenda imposta ao requerente.

Orders

  • Afastar a análise desfavorável da quantidade e da natureza de drogas
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal: 3 anos de reclusão e 700 dias-multa