RHC 195440 - DECISAO

RHC 195440 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade (apreensão/registro de transporte de 30 placas de haxixe, indicações de pagamento por transporte) e de indícios suficientes de autoria (delações premiadas, provas de atuação na organização criminosa), assim como pela necessidade de garantia da ordem pública e de interrupção das atividades do grupo criminoso, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; por tais fundamentos o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: AMANDA NEVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

AMANDA NEVES DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade ou não de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alcance do habeas corpus frente à cognição sumária e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade (apreensão/registro de transporte de 30 placas de haxixe, indicações de pagamento por transporte) e de indícios suficientes de autoria (delações premiadas, provas de atuação na organização criminosa), assim como pela necessidade de garantia da ordem pública e de interrupção das atividades do grupo criminoso, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; por tais fundamentos o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.