AREsp 2517123 - DECISAO

AREsp 2517123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial por impugnar matéria fático-probatória, vedada a revisão de provas pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem decidiu motivadamente pelo afastamento da minorante do art. 33, §4º em razão de elementos que indicam dedicação ao tráfico, não sendo possível acolher a tese defensiva sem reexame probatório; contudo, a majoração da pena-base não se justificou pela quantidade apreendida, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena final em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: AMANDA SILVESTRE MACHADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a reprimenda final para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Habeas Corpus

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Parties

AMANDA SILVESTRE MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 insuficiência probatória/absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial por impugnar matéria fático-probatória, vedada a revisão de provas pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem decidiu motivadamente pelo afastamento da minorante do art. 33, §4º em razão de elementos que indicam dedicação ao tráfico, não sendo possível acolher a tese defensiva sem reexame probatório; contudo, a majoração da pena-base não se justificou pela quantidade apreendida, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena final em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a reprimenda final para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1167/1169 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a reprimenda final da acusada para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.