RHC 197893 - DECISAO

RHC 197893 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o conjunto probatório (prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensões, depoimentos e antecedentes) demonstra indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como multirreincidência e risco de reiteração delitiva aptos a justificar a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; quanto ao alegado excesso de prazo, não se configurou constrangimento ilegal, pois o processo tramita regularmente, sem indícios de desídia, encontrando-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e com audiência designada.

Parties
Paciente: PHILIPE MARTINHO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PHILIPE MARTINHO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o conjunto probatório (prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensões, depoimentos e antecedentes) demonstra indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como multirreincidência e risco de reiteração delitiva aptos a justificar a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; quanto ao alegado excesso de prazo, não se configurou constrangimento ilegal, pois o processo tramita regularmente, sem indícios de desídia, encontrando-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e com audiência designada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.