HC 835970 - DECISAO

HC 835970 - DECISAO

Como não houve apreensão de substância entorpecente em poder de qualquer dos acusados e não foi produzido laudo toxicológico capaz de comprovar a materialidade, aplicando-se precedentes que exigem apreensão e laudo para condenação por tráfico, o pedido de extensão foi deferido nos termos do art. 580 do CPP, absolvendo-se o requerente do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 e estendendo-se os efeitos a todos os corréus; manteve-se, porém, a condenação por associação para o tráfico quando cabível.

Parties
Requerente: Willian Magno Guarino Dias; Corréu Absolvido: Devair Uhlman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; absolvição do requerente Willian Magno Guarino Dias do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade; efeitos estendidos a todos os corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Willian Magno Guarino Dias

Requerente

Devair Uhlman

Corréu Absolvido

Procedural Posture

Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para estender decisão que beneficia um corréu a outros agentes
  2. 2 Necessidade de apreensão de substância e de laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, preliminar com equivalência de certeza) para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Distinção entre condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) quanto à necessidade de apreensão

Ratio Decidendi

Como não houve apreensão de substância entorpecente em poder de qualquer dos acusados e não foi produzido laudo toxicológico capaz de comprovar a materialidade, aplicando-se precedentes que exigem apreensão e laudo para condenação por tráfico, o pedido de extensão foi deferido nos termos do art. 580 do CPP, absolvendo-se o requerente do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 e estendendo-se os efeitos a todos os corréus; manteve-se, porém, a condenação por associação para o tráfico quando cabível.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; absolvição do requerente Willian Magno Guarino Dias do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade; efeitos estendidos a todos os corréus.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão e absolvo o requerente Willian Magno Guarino Dias da prática da conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de materialidade (Processo n. 0018924-39.2014.8.08.0012, 3ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica - ES).
  • Comunique-se, com urgência.