HC 835970 - DECISAO

HC 835970 - DECISAO

Não havendo apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos e diante do entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que a materialidade do crime de tráfico exige apreensão e elaboração ao menos de laudo toxicológico (ou, excepcionalmente, laudo de constatação provisório com grau de certeza idêntico ao definitivo), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão que absolveu Devair Uhlman, absolvendo-se os requerentes da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas acerca da materialidade; manteve-se, contudo, a condenação pelo art. 35 quando cabível.

Parties
Acusado: Wagner Teixeira Pereira; Acusado: Walace Carlos da Silva; Acusado: Marcio Rodrigo Arce Force; Acusado: Andressa de Lima Magalhães; Réu: Devair Uhlman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Concessiva De Habeas Corpus; Decisão Concessiva De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido; absolvição dos requerentes Wagner Teixeira Pereira, Walace Carlos da Silva, Marcio Rodrigo Arce Force e Andressa de Lima Magalhães quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp) Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Wagner Teixeira Pereira

Acusado

Walace Carlos da Silva

Acusado

Marcio Rodrigo Arce Force

Acusado

Andressa de Lima Magalhães

Acusado

Devair Uhlman

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Concessiva De Habeas Corpus; Decisão Concessiva De Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão que beneficia um acusado
  2. 2 necessidade de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 distinção entre crime de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) quanto à exigência de apreensão

Ratio Decidendi

Não havendo apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos e diante do entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que a materialidade do crime de tráfico exige apreensão e elaboração ao menos de laudo toxicológico (ou, excepcionalmente, laudo de constatação provisório com grau de certeza idêntico ao definitivo), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão que absolveu Devair Uhlman, absolvendo-se os requerentes da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas acerca da materialidade; manteve-se, contudo, a condenação pelo art. 35 quando cabível.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; absolvição dos requerentes Wagner Teixeira Pereira, Walace Carlos da Silva, Marcio Rodrigo Arce Force e Andressa de Lima Magalhães quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão, a fim de absolver os requerentes da prática da conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de materialidade (Processo n. 0018924-39.2014.8.08.0012, 3ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica - ES).
  • Comunique-se, com urgência.