HC 835970 - DECISAO

HC 835970 - DECISAO

Como não houve apreensão de qualquer substância entorpecente em poder de qualquer dos acusados e a decisão absolutória proferida em precedente beneficiou réu por ausência de materialidade fundada em motivo objetivo, a extensão dos efeitos da decisão ao requerente é devida nos termos do art.580 do CPP, devendo o requerente ser absolvido do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006 por falta de prova da materialidade; a condenação por associação para o tráfico (art.35) não é afetada pela falta de apreensão.

Parties
Acusado: Vanderson Gonçalves Pereira; Réu: Devair Uhlman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos / Decisão Concessória
Outcome
Pedido de extensão deferido; absolvição de Vanderson Gonçalves Pereira quanto ao art.33 da Lei n.11.343/2006 por ausência de materialidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Extensão De Efeitos, Presunção De Inocência, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Extensão De Efeitos Presunção De Inocência Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

Vanderson Gonçalves Pereira

Acusado

Devair Uhlman

Réu

Procedural Posture

Extensão De Efeitos / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão absolutória entre coautores com fundamento objetivo (art.580 CPP)
  2. 2 Necessidade de apreensão de substância e de laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, laudo de constatação provisório por perito oficial com grau de certeza equivalente) para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Distinção probatória entre crime de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) quanto à exigência de apreensão de droga

Ratio Decidendi

Como não houve apreensão de qualquer substância entorpecente em poder de qualquer dos acusados e a decisão absolutória proferida em precedente beneficiou réu por ausência de materialidade fundada em motivo objetivo, a extensão dos efeitos da decisão ao requerente é devida nos termos do art.580 do CPP, devendo o requerente ser absolvido do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006 por falta de prova da materialidade; a condenação por associação para o tráfico (art.35) não é afetada pela falta de apreensão.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; absolvição de Vanderson Gonçalves Pereira quanto ao art.33 da Lei n.11.343/2006 por ausência de materialidade

Orders

  • Absolver Vanderson Gonçalves Pereira da prática do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006 por ausência de materialidade (Processo n. 0018924-39.2014.8.08.0012, 3ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica - ES)
  • Comunique-se, com urgência