HC 914697 - DECISAO

HC 914697 - DECISAO

As instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (quantidade de entorpecente, acondicionamento, diversidade de fracionamento, balança de precisão e informações prévias), concluíram pela prática do crime de tráfico de drogas; a desclassificação demandaria revolvimento probatório que é incabível na via estreita do habeas corpus, pelo que se denega a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LAZARO HEMRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LAZARO HEMRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta em sede de habeas corpus
  3. 3 interpretação dos arts. 33 e 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (quantidade de entorpecente, acondicionamento, diversidade de fracionamento, balança de precisão e informações prévias), concluíram pela prática do crime de tráfico de drogas; a desclassificação demandaria revolvimento probatório que é incabível na via estreita do habeas corpus, pelo que se denega a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.