HC 899273 - ACORDAO

HC 899273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias documentaram atos infracionais análogos ao crime de tráfico, porte ilegal de arma e roubo em 2019-2021, com medidas socioeducativas, evidenciando dedicação à atividade criminosa desde a menoridade, motivo pelo qual não se aplicaria a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com o entendimento da Terceira Seção sobre exigência de fundamentação idônea e proximidade temporal para considerar antecedentes.

Parties
Agravante: PAULO RUBENS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Antecedentes Juvenis, Dosimetria
PENAL Tráfico De Drogas Minorante Antecedentes Juvenis Dosimetria

Case Brief

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Parties

PAULO RUBENS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de consideração de atos infracionais juvenis para afastar a minorante
  3. 3 requisitos para aplicação da causa de diminuição (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias documentaram atos infracionais análogos ao crime de tráfico, porte ilegal de arma e roubo em 2019-2021, com medidas socioeducativas, evidenciando dedicação à atividade criminosa desde a menoridade, motivo pelo qual não se aplicaria a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com o entendimento da Terceira Seção sobre exigência de fundamentação idônea e proximidade temporal para considerar antecedentes.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • cientifique-se o Ministério Público Federal