EAREsp 2422192 - ACORDAO

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Diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos (9,5g de cocaína e 8,2g de maconha), da ausência de elementos objetivos que comprovassem as elementares do tráfico e do parecer do Ministério Público Federal, a Turma reconsiderou para conhecer do agravo e, preliminarmente, concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada de tráfico de drogas para uso de entorpecente para consumo pessoal, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal quanto à pena.

Parties
Agravante: Adriano Souza Rebelo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial; concedido, preliminarmente, habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente para consumo pessoal; autos retornem à origem para prosseguimento da persecução penal quanto à pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecente Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus De Ofício, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado, Quantificação De Droga Como Critério
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Uso De Entorpecente Para Consumo Pessoal Habeas Corpus De Ofício Desclassificação De Crime Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Adriano Souza Rebelo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus de ofício para absolvição ou desclassificação
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso diante de quantidade ínfima de droga
  3. 3 ausência de elementos aptos a comprovar as elementares do tráfico

Ratio Decidendi

Diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos (9,5g de cocaína e 8,2g de maconha), da ausência de elementos objetivos que comprovassem as elementares do tráfico e do parecer do Ministério Público Federal, a Turma reconsiderou para conhecer do agravo e, preliminarmente, concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada de tráfico de drogas para uso de entorpecente para consumo pessoal, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal quanto à pena.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial; concedido, preliminarmente, habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente para consumo pessoal; autos retornem à origem para prosseguimento da persecução penal quanto à pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para uso de entorpecente para consumo pessoal.