HC 906785 - DECISAO

HC 906785 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a materialidade e autoria do delito foram comprovadas (prisão em flagrante com arma e rádio na frequência do tráfico; depoimentos policiais tidos por críveis), a dosimetria e a fixação do regime inicial são discricionárias e devidamente fundamentadas com base na gravidade concreta, justificando o regime semiaberto, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada pela Corte de origem ante a apreensão de material bélico e ausência dos requisitos legais.

Parties
Paciente: KLEBER JORGE CRAVO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

KLEBER JORGE CRAVO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 suficiência de provas quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a materialidade e autoria do delito foram comprovadas (prisão em flagrante com arma e rádio na frequência do tráfico; depoimentos policiais tidos por críveis), a dosimetria e a fixação do regime inicial são discricionárias e devidamente fundamentadas com base na gravidade concreta, justificando o regime semiaberto, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada pela Corte de origem ante a apreensão de material bélico e ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Denego a ordem de habeas corpus