HC 914518 - DECISAO

HC 914518 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não houve alegação de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em elementos probatórios de habitualidade, e a modificação exigiria dilação probatória imprópria no writ.

Parties
Paciente: MARCELO PIMENTA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL (1500452-66.2021.8.26.0626))
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Diminuição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Diminuição De Pena

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Parties

MARCELO PIMENTA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL (1500452-66.2021.8.26.0626))

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de prova de habitualidade e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não houve alegação de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em elementos probatórios de habitualidade, e a modificação exigiria dilação probatória imprópria no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.