AREsp 2621073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora a natureza deletéria do crack tenha sido considerada, a quantidade apreendida (53 pedrinhas de crack e 60 gramas de maconha) foi pouco expressiva e não justificou a exasperação da pena-base. Assim, restou redimensionada a pena observando-se o art. 42 da Lei 11.343/2006 e os limites da fundamentação objetiva exigida para majorações da pena-base.

Parties
Agravante: ARAMYS MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Porte Ilegal De Arma, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Porte Ilegal De Arma Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ARAMYS MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena por tráfico
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora a natureza deletéria do crack tenha sido considerada, a quantidade apreendida (53 pedrinhas de crack e 60 gramas de maconha) foi pouco expressiva e não justificou a exasperação da pena-base. Assim, restou redimensionada a pena observando-se o art. 42 da Lei 11.343/2006 e os limites da fundamentação objetiva exigida para majorações da pena-base.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto
  • Condenado ao pagamento de 166 dias-multa