HC 915159 - DECISAO

HC 915159 - DECISAO

Verificou-se que o acervo probatório não era suficiente para sustentar condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006): a apreensão de 57,10g de crack entre duas pessoas, a ausência de provas materiais de mercancia, a inexistência de confirmação da suposta maior quantidade dispensada no matagal e as declarações dos réus como usuários mantiveram dúvida razoável. Assim, aplicou-se o in dubio pro reo, concedendo-se a ordem para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: GISENIO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JORGE GABRIEL GATTI DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau, com efeitos estendidos ao corréu JORGE GABRIEL GATTI DA SILVA, nos termos do art.580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Prova In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISENIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JORGE GABRIEL GATTI DA SILVA

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para condenação por art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade e limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 desclassificação para o art.28 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acervo probatório não era suficiente para sustentar condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006): a apreensão de 57,10g de crack entre duas pessoas, a ausência de provas materiais de mercancia, a inexistência de confirmação da suposta maior quantidade dispensada no matagal e as declarações dos réus como usuários mantiveram dúvida razoável. Assim, aplicou-se o in dubio pro reo, concedendo-se a ordem para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau, com efeitos estendidos ao corréu JORGE GABRIEL GATTI DA SILVA, nos termos do art.580 do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e desclassificar a conduta do paciente para o art.28 da Lei n.11.343/2006.
  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 456/460).