HC 915145 - DECISAO

HC 915145 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas/desclassificação), providência inadequada ao writ; além disso, a condenação por tráfico foi amparada por contundente conjunto probatório (flagrante, acondicionamento da droga, depoimentos policiais) e a exclusão do redutor do art. 33, §4º foi justificada pelos maus antecedentes do paciente, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo mandamus.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO BICUDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000745-35.2013.8.26.0095)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Mau Antecedentes, Alvará De Soltura, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Mau Antecedentes +4 more

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Parties

LUIS ANTONIO BICUDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000745-35.2013.8.26.0095)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 adesão ao entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas/desclassificação), providência inadequada ao writ; além disso, a condenação por tráfico foi amparada por contundente conjunto probatório (flagrante, acondicionamento da droga, depoimentos policiais) e a exclusão do redutor do art. 33, §4º foi justificada pelos maus antecedentes do paciente, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.