REsp 1987654 - DECISAO

REsp 1987654 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória porque os autos não demonstraram de forma suficiente a prática do tráfico: a quantidade ínfima/fracionada de droga (porções compatíveis com uso), a ausência de atos de traficância presenciados e a falta de indicativos materiais da mercancia evidenciam que a acusação não cumpriu seu ônus probatório, impondo a desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006 e a absolvição.

Parties
Recorrente: Vinicius Dias Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Minorante Do Art.33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Ônus Da Prova Presunção De Inocência Minorante Do Art.33, §4º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Vinicius Dias Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006) ou posse para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 ônus da prova (art.156 do CPP) e presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória porque os autos não demonstraram de forma suficiente a prática do tráfico: a quantidade ínfima/fracionada de droga (porções compatíveis com uso), a ausência de atos de traficância presenciados e a falta de indicativos materiais da mercancia evidenciam que a acusação não cumpriu seu ônus probatório, impondo a desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006 e a absolvição.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006
  • Publique-se