HC 915732 - DECISAO

HC 915732 - DECISAO

Verificada a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem com pretensão coincidente à do habeas corpus, aplica-se o entendimento consolidado desta Corte que veda a tramitação simultânea do writ e do recurso (princípio da unirrecorribilidade), tornando prematuro o julgamento do habeas corpus; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se a tramitação da via recursal adequada.

Parties
Paciente: GABRIEL RAMOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto E Em Trâmite Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por existir recurso especial concomitante com objeto idêntico (princípio da unirrecorribilidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Invasão Domiciliar, Nulidade Processual, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Unirrecorribilidade Invasão Domiciliar Nulidade Processual Dosimetria

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Parties

GABRIEL RAMOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto E Em Trâmite Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar sem mandado de busca e apreensão
  2. 2 concomitância de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de apreciação da matéria no recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem com pretensão coincidente à do habeas corpus, aplica-se o entendimento consolidado desta Corte que veda a tramitação simultânea do writ e do recurso (princípio da unirrecorribilidade), tornando prematuro o julgamento do habeas corpus; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se a tramitação da via recursal adequada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por existir recurso especial concomitante com objeto idêntico (princípio da unirrecorribilidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.