AREsp 2458675 - DECISAO

AREsp 2458675 - DECISAO

Mantendo-se as bases da primeira e segunda fases da dosimetria do Tribunal de origem, o Tribunal entendeu ser indevido o tratamento que geraria bis in idem pela valoração isolada da quantidade da droga tanto na exasperação da pena-base quanto para afastar integralmente a minorante; por esse motivo aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3 e a majorante do art. 40, V, na fração de 1/6, redimensionando as penas e fixando o regime inicial semiaberto, sem reexaminar a autoria e materialidade em respeito à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE VINICIUS SANTANA; Recorrente: KATHLEEN MARTINS DE MATOS; Corréu: MARCOS VINICIUS BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos
Outcome
Conheço dos agravos e dou parcial provimento aos recursos especiais, para redimensionar as penas e fixar regime inicial semiaberto conforme especificado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE VINICIUS SANTANA

Recorrente

KATHLEEN MARTINS DE MATOS

Recorrente

MARCOS VINICIUS BORGES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 autoria e materialidade
  2. 2 valoração da prova e impossibilidade de reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação da pena-base e exasperação por quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantendo-se as bases da primeira e segunda fases da dosimetria do Tribunal de origem, o Tribunal entendeu ser indevido o tratamento que geraria bis in idem pela valoração isolada da quantidade da droga tanto na exasperação da pena-base quanto para afastar integralmente a minorante; por esse motivo aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3 e a majorante do art. 40, V, na fração de 1/6, redimensionando as penas e fixando o regime inicial semiaberto, sem reexaminar a autoria e materialidade em respeito à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou parcial provimento aos recursos especiais, para redimensionar as penas e fixar regime inicial semiaberto conforme especificado.

Orders

  • Fixar a pena de FELIPE VINICIUS SANTANA e do corréu MARCOS VINICIUS BORGES DOS SANTOS em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 259 dias-multa
  • Fixar a pena de KATHLEEN MARTINS DE MATOS em 1 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa