HC 854798 - DECISAO

HC 854798 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o exame das alegações da defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; considerando as confissões, depoimentos e o modus operandi que evidenciam dedicação às atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, inexiste constrangimento ilegal a ser corrigido via writ, sendo adequada a manutenção da decisão que afastou o tráfico privilegiado e confirmou a condenação por receptação.

Parties
Paciente: LUCAS ARAUJO DA FONSECA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Receptação, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Receptação Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

LUCAS ARAUJO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o exame das alegações da defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; considerando as confissões, depoimentos e o modus operandi que evidenciam dedicação às atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, inexiste constrangimento ilegal a ser corrigido via writ, sendo adequada a manutenção da decisão que afastou o tráfico privilegiado e confirmou a condenação por receptação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.