RHC 198394 - DECISAO

RHC 198394 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrado que a atuação policial se deu com fundadas razões: denúncia anônima especificada, confirmação visual, tentativa de fuga do paciente com apreensão de drogas em busca pessoal, confissão e consentimento do corréu para entrada no imóvel, e apreensões no interior; tal conjunto de elementos, à luz do Tema 280 do STF, autorizou o ingresso e a busca sem mandado, não havendo nulidade das provas; além disso, a conversão da prisão em preventiva superou eventual ilegalidade do flagrante; e a análise da proporcionalidade da prisão em relação ao provável regime de cumprimento de pena não pode ser feita neste juízo por supressão de instância...

Parties
Paciente: HERBERT LUIZ NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1004525-88.2024.8.11.0000); Corréu: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Tema 280/stf, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Tema 280/stf +1 more

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Parties

HERBERT LUIZ NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1004525-88.2024.8.11.0000)

Órgão Recorrido

Felipe

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão de suposta invasão de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso sem mandado em hipótese de crime permanente (Tema 280/STF)
  3. 3 superveniência da prisão preventiva e seus efeitos sobre alegações de ilegalidade do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrado que a atuação policial se deu com fundadas razões: denúncia anônima especificada, confirmação visual, tentativa de fuga do paciente com apreensão de drogas em busca pessoal, confissão e consentimento do corréu para entrada no imóvel, e apreensões no interior; tal conjunto de elementos, à luz do Tema 280 do STF, autorizou o ingresso e a busca sem mandado, não havendo nulidade das provas; além disso, a conversão da prisão em preventiva superou eventual ilegalidade do flagrante; e a análise da proporcionalidade da prisão em relação ao provável regime de cumprimento de pena não pode ser feita neste juízo por supressão de instância...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.