HC 910417 - DECISAO

HC 910417 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: embora haja erro material no dispositivo quanto ao quantum, corrigido na revisão criminal para pena de 5 anos e 500 dias-multa, o regime inicial fechado é adequado em face de maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a dosimetria não comporta nova revisão em habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE XARABA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE HENRIQUE XARABA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 correção de erro material no dispositivo da sentença
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: embora haja erro material no dispositivo quanto ao quantum, corrigido na revisão criminal para pena de 5 anos e 500 dias-multa, o regime inicial fechado é adequado em face de maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a dosimetria não comporta nova revisão em habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.