AREsp 2503371 - DECISAO

AREsp 2503371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por questões de admissibilidade; contudo, reconhecida ilegalidade no aresto quanto à dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a pena e mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, sem reexame do conjunto probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Agravante: WESLEY FELISBERTO FERREIRA DE SOUZA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a redutora do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; reduzida a pena; mantidos regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

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Parties

WESLEY FELISBERTO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por questões de admissibilidade; contudo, reconhecida ilegalidade no aresto quanto à dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a pena e mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, sem reexame do conjunto probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a redutora do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; reduzida a pena; mantidos regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.