REsp 2139282 - DECISAO

REsp 2139282 - DECISAO

Considerando que o recorrente é primário, possui bons antecedentes e a apreensão de 100 g de maconha não é suficiente, por si só, para inferir dedicação habitual ao tráfico, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixa-se o regime inicial aberto e determina-se substituição por pena restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR NOGUEIRA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR NOGUEIRA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  2. 2 Relevância da quantidade e natureza da droga apreendida para modular ou afastar a redutora
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente é primário, possui bons antecedentes e a apreensão de 100 g de maconha não é suficiente, por si só, para inferir dedicação habitual ao tráfico, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixa-se o regime inicial aberto e determina-se substituição por pena restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa