AREsp 2398649 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ). Contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na condenação por associação para o tráfico por ausência de prova da estabilidade e permanência da associação (art. 35, Lei 11.343/2006), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para absolver os pacientes do art. 35 e reconhecer a minorante do art. 33, §4º, no patamar mínimo de 1/6, redimensionando a pena pelo tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime semiaberto, estendendo os efeitos aos corréus.

Parties
Agravante: Monique Hevilly Afonso Ribeiro; Corréu: Lucas Escobar Felizardo; Corréu: Hiago da Cruz Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, inclusive em favor dos corréus (Lucas Escobar Felizardo e Hiago da Cruz Souza).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Monique Hevilly Afonso Ribeiro

Agravante

Lucas Escobar Felizardo

Corréu

Hiago da Cruz Souza

Corréu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Ilicitude da condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ). Contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na condenação por associação para o tráfico por ausência de prova da estabilidade e permanência da associação (art. 35, Lei 11.343/2006), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para absolver os pacientes do art. 35 e reconhecer a minorante do art. 33, §4º, no patamar mínimo de 1/6, redimensionando a pena pelo tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime semiaberto, estendendo os efeitos aos corréus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, inclusive em favor dos corréus (Lucas Escobar Felizardo e Hiago da Cruz Souza).

Orders

  • Absolver Monique Hevilly Afonso Ribeiro e os corréus Lucas Escobar Felizardo e Hiago da Cruz Souza do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006.
  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6.