AREsp 2354015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal tido como violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; subsidiariamente, concluiu-se que a vedação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada de modo idôneo diante das circunstâncias concretas que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: Eduardo Ferreira de Jesus; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Especial Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Redutor Especial Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Eduardo Ferreira de Jesus

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal tido como violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF e inadmissão do recurso especial
  3. 3 princípio da preclusão consumativa que veda aditamento da fundamentação após interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal tido como violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; subsidiariamente, concluiu-se que a vedação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada de modo idôneo diante das circunstâncias concretas que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada