HC 859826 - ACORDAO

HC 859826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a instância ordinária tenha fundamentado idoneamente a elevação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas e pela premeditação, o aumento concreto revelou-se desproporcional; além disso, como a diversidade e a quantidade de entorpecentes já haviam sido utilizadas para exacerbar a pena-base, tais elementos não podiam ser novamente utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, salvo se demonstrada logística ou dedicação à atividade criminosa devidamente especificada, o que não ocorreu; assim, reconheceu-se a minorante em seu grau máximo (2/3), mantendo‑se a decisão que fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base por natureza e quantidade de droga foi desproporcional
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga utilizadas na primeira fase da dosimetria impedem o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a fundamentação relativa à 'logística desenvolvida pelos réus' é suficiente para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a instância ordinária tenha fundamentado idoneamente a elevação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas e pela premeditação, o aumento concreto revelou-se desproporcional; além disso, como a diversidade e a quantidade de entorpecentes já haviam sido utilizadas para exacerbar a pena-base, tais elementos não podiam ser novamente utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, salvo se demonstrada logística ou dedicação à atividade criminosa devidamente especificada, o que não ocorreu; assim, reconheceu-se a minorante em seu grau máximo (2/3), mantendo‑se a decisão que fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que fixou a pena do agravado em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa