AREsp 2507323 - DECISAO

AREsp 2507323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o recurso especial prejudicado em razão da reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus (HC n. 888.022/MG), cuja decisão monocrática analisou e manteve a valoração da quantidade de droga e os maus antecedentes na dosimetria, tendo transitado em julgado, de modo que não há interesse de agir para o recurso especial.

Parties
Agravante: EDIMAR EUSTÁQUIO TEIXEIRA JÚNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Reiteração
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Prejudicialidade Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Especial Prejudicialidade Por Reiteração

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Parties

EDIMAR EUSTÁQUIO TEIXEIRA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade e natureza da droga para fins de fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006 c/c art. 59 do CP)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de reiteração de matéria já decidida em habeas corpus
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o recurso especial prejudicado em razão da reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus (HC n. 888.022/MG), cuja decisão monocrática analisou e manteve a valoração da quantidade de droga e os maus antecedentes na dosimetria, tendo transitado em julgado, de modo que não há interesse de agir para o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.