HC 902452 - DECISAO

HC 902452 - DECISAO

Concluiu-se que a atuação da guarda municipal extrapolou suas atribuições ao realizar atos de natureza investigativa e busca pessoal sem fundada suspeita e sem relação direta com proteção de bens/serviços municipais, tornando ilícitas as provas assim obtidas; porquanto a condenação do paciente assentou-se exclusivamente em prova derivada dessa atuação ilícita, não restando comprovada a materialidade do crime de tráfico, impõe-se a absolvição fundada no art. 386, II e V, do CPP, com extensão dos efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: WALLACE MATHEUS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: CARLOS HENRIQUE ROCHA SANTANA; Corréu: MATHEUS ELIAS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500415-23.2019.8.26.0557, com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal, e para estender os efeitos aos corréus CARLOS HENRIQUE ROCHA SANTANA e MATHEUS ELIAS DOS SANTOS, nos termos do art....
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais +1 more

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Parties

WALLACE MATHEUS DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

CARLOS HENRIQUE ROCHA SANTANA

Corréu

MATHEUS ELIAS DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da atuação da guarda municipal ao realizar buscas e atos investigativos
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por guardas municipais fora de suas atribuições

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a atuação da guarda municipal extrapolou suas atribuições ao realizar atos de natureza investigativa e busca pessoal sem fundada suspeita e sem relação direta com proteção de bens/serviços municipais, tornando ilícitas as provas assim obtidas; porquanto a condenação do paciente assentou-se exclusivamente em prova derivada dessa atuação ilícita, não restando comprovada a materialidade do crime de tráfico, impõe-se a absolvição fundada no art. 386, II e V, do CPP, com extensão dos efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500415-23.2019.8.26.0557, com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal, e para estender os efeitos aos corréus CARLOS HENRIQUE ROCHA SANTANA e MATHEUS ELIAS DOS SANTOS, nos termos do art....

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500415-23.2019.8.26.0557, com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.