HC 910080 - DECISAO

HC 910080 - DECISAO

Verificada a primariedade técnica, mas existentes circunstâncias fáticas (transporte de grande quantidade de entorpecentes, deslocamento interestadual e atuação como 'mula') que impedem a redução máxima, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, recalculando-se a pena para 5 anos de reclusão e 506 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido e concedendo-se parcialmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOYCE JUSSARA CALIXTO DE CASTRO; Co Ré: MARIA JESSIANA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

JOYCE JUSSARA CALIXTO DE CASTRO

Paciente

MARIA JESSIANA ARAUJO

Co Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Compensação de atenuante e agravante (confissão espontânea e reincidência)

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade técnica, mas existentes circunstâncias fáticas (transporte de grande quantidade de entorpecentes, deslocamento interestadual e atuação como 'mula') que impedem a redução máxima, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, recalculando-se a pena para 5 anos de reclusão e 506 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido e concedendo-se parcialmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e fixar a pena da paciente em 5 anos de reclusão e 506 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido.